Ínclito Relator,

Cuida-se de representação oriunda de denúncia protocolada na Ouvidoria sob o n. 213.132.669.543, na qual verificou-se a possível existência de irregularidades com relação ao Credenciamento Profissional n. 001/2021 do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois/TO para a contratação temporária, dentre outros profissionais, de Farmacêutico, reencaminhada a este Parquet após a intempestiva juntada de defesa pela Sra. Laydyane Pereira Santos Miranda.

Em suas alegações, a pregoeira noticiou e juntou documentos comprovando que o credenciamento em espeque havia sido cadastrado nas plataformas deste Sodalício em 24/02/2021, fato atestado pela Sexta Diretoria de Controle Externo no Análise de Defesa n. 61/2022.

Neste tear, tem-se que a autuação do expediente ocorreu em 15/12/2021, quando, conforme defesa e chancela da 6ª Diretoria, o credenciamento já estava devidamente cadastrado no SICAP-LCO – inclusive com todos os instrumentos de contratos juntados –, remanescendo a irregularidade quanto ao Portal da Transparência do Município, em flagrante desrespeito à Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

Por esta razão, e em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5 º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22 e 27, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei Estadual n. 1.284/2001 c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, solicito a conversão desses autos em diligência para que os responsáveis sejam citados para regularizar o Portal da Transparência e/ou comprovar que já o fizeram, sob pena de encaminhamento deste autos ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências cabíveis.

 

José Roberto Torres Gomes

Procurador de Contas